Parecer - Parecer jurídico numero 47/2024 de 21/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 47/2024
Data
21/05/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral