Parecer - Parecer jurídico numero 47/2024 de 21/05/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 47/2024

Data

21/05/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral