Parecer - Parecer jurídico n°43/2024 de 24/04/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2670 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°43/2024
Data
24/04/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral