Parecer - Parecer Jurídico N° 34/2024 de 06/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2668 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico N° 34/2024

Data

06/03/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação