Parecer - Parecer jurídico n°28/2024 de 01/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico n°28/2024

Data

01/03/2024

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação