Parecer - Parecer jurídico n°26/2024 de 01/03/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 420 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°26/2024
Data
01/03/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral