Parecer - PARECER N° 27-2024-CJR de 29/02/2024 por Pedro Ferreira de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 2646 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 27-2024-CJR

Data

29/02/2024

Autor

Pedro Ferreira de Lima

Ementa

Indexação

Texto Integral