Parecer - PARECER N° 207-2023 – CJR de 15/02/2024 por Pedro Ferreira de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 2612 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 207-2023 – CJR
Data
15/02/2024
Autor
Pedro Ferreira de Lima
Ementa
Indexação
Texto Integral