Parecer - Parecer Jurídico N° 13/2024 de 16/02/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico N° 13/2024
Data
16/02/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral