Parecer - Parecer jurídico n°14/2024 de 08/02/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2662 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°14/2024
Data
08/02/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral