Processo Legislativo - PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 376-2023.pdf de 11/01/2024 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 376-2023.pdf
Data
11/01/2024
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 376-2023.pdf
Indexação
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 376-2023.pdf
Texto Integral