Processo Legislativo - PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 134-2023.pdf de 16/01/2024 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 134-2023.pdf
Data
16/01/2024
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 134-2023.pdf
Indexação
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 134-2023.pdf
Texto Integral