Processo Legislativo - PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 29-2023.pdf de 13/12/2023 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 29-2023.pdf
Data
13/12/2023
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 29-2023.pdf
Indexação
PROCESSO NA ÍNTEGRA - PROJETO DE LEI 29-2023.pdf
Texto Integral