Parecer - parecer jurídico numero 02/2024 de 06/02/2024 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico numero 02/2024
Data
06/02/2024
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral