Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 95508-2023 de 16/11/2023 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 95508-2023
Data
16/11/2023
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 95508-2023- PROJETO DE LEI 194-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 95508-2023
Texto Integral