Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 36208-2023- PROJETO DE LEI de 24/11/2023 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 36208-2023- PROJETO DE LEI
Data
24/11/2023
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 36208-2023- PROJETO DE LEI 29-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 36208-2023- PROJETO DE LEI 29-2023