Parecer - Parecer jurídico numero 344/2023 de 12/12/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 344/2023
Data
12/12/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação