Parecer - Parecer jurídico n°346/2023 de 11/12/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°346/2023
Data
11/12/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral