Parecer - Parecer Jurídico n° 331/2023 de 08/12/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2652 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 331/2023
Data
08/12/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação