Parecer - Parecer jurídico n°326/2023 de 30/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°326/2023
Data
30/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral