Parecer - PARECER N° 308-2023 – CJR de 23/11/2023 por Pedro de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 2641 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 308-2023 – CJR

Data

23/11/2023

Autor

Pedro de Lima

Ementa

Indexação