Parecer - Parecer Jurídico N° 322/2023 de 23/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2648 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico N° 322/2023
Data
23/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral