Parecer - Parecer jurídico numero 320/2023 de 22/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 320/2023
Data
22/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação