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Parecer - Parecer Jurídico 319/2023 de 13/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 319/2023

Data

13/11/2023

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI