Parecer - parecer jurídico numero 314/2023 de 10/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 375 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico numero 314/2023
Data
10/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação