Parecer - Parecer Jurídico n° 304/2023 de 09/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 304/2023
Data
09/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação