Parecer - Parecer jurídico n°301/2023 de 06/11/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°301/2023
Data
06/11/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral