Parecer - Parecer jurídico 297/2023 de 31/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2643 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 297/2023
Data
31/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral