Parecer - Parecer jurídico n°296/2023 de 25/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°296/2023
Data
25/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral