Parecer - parecer jurídico numero 292/2023 de 25/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2637 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico numero 292/2023
Data
25/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral