Parecer - Parecer jurídico n°282/2023 de 16/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°282/2023
Data
16/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral