Parecer - Parecer Jurídico n° 277/2023 de 16/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 277/2023
Data
16/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação