Parecer - Parecer Jurídico n° 276/2023 de 11/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 276/2023
Data
11/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação