Parecer - Parecer Jurídico n° 268/2023 de 10/10/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 268/2023
Data
10/10/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação