Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 94085-2023 - PROJETO DE LEI de 04/10/2023 por DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 94085-2023 - PROJETO DE LEI
Data
04/10/2023
Autor
DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 94085-2023 - PROJETO DE LEI 243-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 94085-2023 - PROJETO DE LEI 243-2023