Parecer - Parecer Jurídico n° 251/2023 de 27/09/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2629 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 251/2023
Data
27/09/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação