Parecer - Parecer Jurídico 241/2023 de 18/09/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 241/2023
Data
18/09/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral