Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 36211-2023 - PROJETO DE LEI 3 de 10/08/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 36211-2023 - PROJETO DE LEI 3
Data
10/08/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 36211-2023 - PROJETO DE LEI 30-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 36211-2023 - PROJETO DE LEI 30-2023
Texto Integral