Parecer - Parecer Jurídico n° 232/2023 de 06/09/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 232/2023
Data
06/09/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação