Parecer - Parecer jurídico n°230/2023 de 30/08/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°230/2023
Data
30/08/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral