Parecer - Parecer Jurídico n° 224/2023 de 30/08/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 224/2023
Data
30/08/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação