Parecer - Parecer jurídico n°223/2023 de 29/08/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°223/2023
Data
29/08/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral