Parecer - Parecer Jurídico 191-2023.pdf de 24/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 191-2023.pdf
Data
24/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral