Parecer - Parecer Jurídico n° 199/2023 de 18/08/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2619 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 199/2023
Data
18/08/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral