Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 41912-2023 - PROJETO DE LEI 8 de 17/07/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 41912-2023 - PROJETO DE LEI 8
Data
17/07/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 41912-2023 - PROJETO DE LEI 81-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 41912-2023 - PROJETO DE LEI 81-2023
Texto Integral