Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 37501-2023 - PROJETO DE LEI 9 de 23/06/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 37501-2023 - PROJETO DE LEI 9
Data
23/06/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 37501-2023 - PROJETO DE LEI 96-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 37501-2023 - PROJETO DE LEI 96-2023
Texto Integral