Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 36202-2023 - PROJETO DE LEI 2 de 17/07/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 36202-2023 - PROJETO DE LEI 2
Data
17/07/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 36202-2023 - PROJETO DE LEI 24-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 36202-2023 - PROJETO DE LEI 24-2023
Texto Integral