Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 2003-2022 - PROJETO DE LEI 27 de 24/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 2003-2022 - PROJETO DE LEI 27
Data
24/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 2003-2022 - PROJETO DE LEI 271-2022
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 2003-2022 - PROJETO DE LEI 271-2022
Texto Integral