Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 106-2023 - PROJETO DE LEI 45- de 18/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 106-2023 - PROJETO DE LEI 45-
Data
18/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 106-2023 - PROJETO DE LEI 45-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 106-2023 - PROJETO DE LEI 45-2023
Texto Integral