Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 102-2023 - PROJETO DE LEI 38- de 18/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 102-2023 - PROJETO DE LEI 38-
Data
18/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 102-2023 - PROJETO DE LEI 38-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 102-2023 - PROJETO DE LEI 38-2023
Texto Integral