Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 90-2023 - PROJETO DE LEI 21-2 de 22/06/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 90-2023 - PROJETO DE LEI 21-2
Data
22/06/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 90-2023 - PROJETO DE LEI 21-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 90-2023 - PROJETO DE LEI 21-2023
Texto Integral